Secretária Municipal
Tatiana Bevilacqua De Matos Ribeiro
Endereço: Rua Coronel Cândido de Souza Dias, nº 106, Centro, Arceburgo – MG
Horário de Funcionamento: Das 08h às 17h
Telefone: (35) 3556-2067 Fax: (35) 3556-1205
COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA e EPIDEMIOLOGIA
I – a execução das ações de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde nas dimensões individual e coletiva;
II – a formulação e avaliação da política municipal de saúde;
III – a regulação das atividades públicas e privadas relativas à saúde;
IV – a vigilância em saúde;
V – a participação na formulação e execução da política de recursos humanos;
VI – a gestão do Fundo Municipal de Saúde;
VII – a formulação e implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente, de ecologia humana, de produção de insumos e equipamentos para a saúde e de ambientes e condições de trabalho;
VIII – a definição, implantação e coordenação do sistema municipal de vigilância sanitária, em articulação com outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal e Estadual;
IX – a divulgação e promoção, entre consumidores, usuários, produtores e prestadores de serviços, de conhecimentos sobre vigilância sanitária e utilização de normas e regulamentos pertinentes:
X – a elaboração de normas, padrões e especificações de cunho sanitário para medicamentos, alimentos, bebidas e águas para consumo humano, cosméticos, produtos de higiene, saneantes, sanitários, agrotóxicos, equipamentos, substâncias e correlatos de interesse da saúde, inclusive para os estabelecimentos que os produzam, distribuam ou comercializem, para os serviços sujeitos ao regime de vigilância sanitária;
XI – a promoção de auditoria técnico-gerencial nas unidades produtoras e prestadoras de serviços na área de saúde e prover verificações de produtos e serviços sujeitos ao controle sanitário;
XII – exercer outras competências correlatas.
