TAXISTAS - SERVIÇO REGULAR DO TRANSPORTE PÚBLICO
| Título | Descrição | Tamanho | Data | Baixar |
|---|---|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL Nº 1.400/2006 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REGULAR DE TRANSPORTE PÚBLICO | LEI MUNICIPAL Nº 1.400/2006 | 182.53 kb | 18 - 10 - 2018 | Baixar Visualizar |
| TAXISTAS - PERMISSIONÁRIOS NO MUNICÍPIO | TAXISTAS - PERMISSIONÁRIOS NO MUNCÍPIO | 462.35 kb | 18 - 10 - 2018 | Baixar Visualizar |
| PONTOS DE TÁXIS e DEVERES | PONTOS DE TÁXIS e DEVERES | 242.62 kb | 18 - 10 - 2018 | Baixar Visualizar |
| MODELO DE REQUERIMENTO - SOLICITAÇÃO PERMISSÃO DE TÁXI | MODELO DE REQUERIMENTO - SOLICITAÇÃO PERMISSÃO DE TÁXI | 85.52 kb | 18 - 10 - 2018 | Baixar Visualizar |
| LEI FEDERAL Nº 12.468/2011 - REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TAXISTA | LEI FEDERAL Nº 12.468/2011 - REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TAXISTA | 186.54 kb | 18 - 10 - 2018 | Baixar Visualizar |
| LEI FEDERAL Nº 12.587/2012 - INSTITUI A POLITICA DE MOBILIDADE URBANA | LEI FEDERAL Nº 12.587/2012 - INSTITUI A POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA | 280.98 kb | 18 - 10 - 2018 | Baixar Visualizar |
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 615/2013 - Altera Lei nº 12.587/2012 | MEDIDA PROVISÓRIA Nº 615/2013 - Altera a Lei nº 12.587/2012 | 158.74 kb | 18 - 10 - 2018 | Baixar Visualizar |
| LEI FEDERAL nº 13.640/2018 - (Lei do UBER) | LEI FEDERAL nº 13.640/2018 - (Lei do UBER) | 497.63 kb | 18 - 10 - 2018 | Baixar Visualizar |
| MODELO DE REQUERIMENTO MOTORISTA CONTRATADO | MODELO DE REQUERIMENTO MOTORISTA CONTRATADO | 323.32 kb | 18 - 10 - 2018 | Baixar Visualizar |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.532/2009 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI MUNICIPAL Nº 1.532/2009 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 142.48 kb | 18 - 10 - 2018 | Baixar Visualizar |
| USO APROPRIADO DE VESTIMENTAS | USO APROPRIADO DE VESTIMENTAS | 169.36 kb | 18 - 02 - 2019 | Baixar Visualizar |