ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA (LEGISLAÇÃO)
| Título | Descrição | Tamanho | Data | Baixar |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO ESTADUAL 45.969-2012 (REGULAMENTA A LEI FEDERAL 12.527-2011 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL) | 167.41 kb | 18 - 10 - 2018 | Baixar Visualizar | |
| INTRODUÇÃO À LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA - CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (Cartilha) | 2.07 mb | 18 - 10 - 2018 | Baixar Visualizar | |
| INTRODUÇÃO À LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS (Cartilha) | 2.42 mb | 18 - 10 - 2018 | Baixar Visualizar | |
| LIBERDADE DE INFORMAÇÃO (ESTUDO DO DIREITO COMPARADO) - UNESCO | 1.27 mb | 18 - 10 - 2018 | Baixar Visualizar | |
| PERGUNTAS FREQUENTES | 244.74 kb | 18 - 10 - 2018 | Baixar Visualizar | |
| LEI FEDERAL 12.527/2011 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA) | 316.62 kb | 18 - 10 - 2018 | Baixar Visualizar | |
| DECRETO MUNICIPAL 023/2013 (REGULAMENTA A LEI FEDERAL 12.527/2011 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARCEBURGO) | 2.08 mb | 18 - 10 - 2018 | Baixar Visualizar |