SAIBA A RAZÕES DAS DIFICULDADES DAS PREFEITURAS APONTADAS PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS

Atualmente as Prefeituras enfrentam dificuldades financeiras gravíssimas, por força da quantidade de responsabilidades repassadas aos governos locais, por omissão dos demais Entes, defasagem de valores repassados pela União para o custeio dos programas por ela instituídos e executados pelos governos locais e, ainda, pelo não pagamento por parte da União de recursos destinados ao financiamento de políticas assistenciais. A Confederação Nacional dos Municípios, entidade que representa todos os municípios brasileiros, classificou a situação negativa das Prefeituras como estrutural, com impacto diretamente no cidadão. Segundo a CNM há um problema estrutural e não conjuntural que se acumula há muito tempo. A crise não é conjuntural, não é só do FPM, ela é estrutural, ela vem de uma soma de questões que fizeram com que se chegasse a esse ponto. A orientação da CNM é que os Prefeitos deem transparência à sociedade para mostrar a situação.

SAÚDE

Os gargalos que impactam na gestão da Saúde é uma preocupação constante dos municípios. Dados da CNM indicam que os municípios aplicam R$ 46 bilhões a mais em saúde do que prevê a Constituição, enquanto que o governo federal adiciona somente R$ 12 bilhões no valor que é obrigado a pagar. Em todos os Estados do país, os municípios juntos destinam à área de saúde mais do que 15% do orçamento, percentual mínimo obrigatório. Em 2022, a média nacional ficou em 22,27%. Além disso, cerca de 1,5 mil Municípios – que representam 27% das cidades do Brasil – aplicam percentuais acima de 25%. Em 8% dos Municípios (457), a aplicação de recursos em saúde supera o dobro do que é estabelecido por lei, com 30%.

Para levar saúde básica à população na ponta, os municípios pagam uma conta alta. Com recursos próprios, eles custearam 60% das despesas em atenção primária em 2022. Os recursos recebidos da União (Governo Federal) pagaram apenas 40%. Considerando o valor total pago pelos Municípios em saúde em 2022, de R$ 233 bilhões, a divisão da conta é semelhante. Dessa quantia, R$ 139 bilhões (59,6%) foram arcados com recursos próprios dos entes locais/Prefeituras.

Ou seja, 97% dos municípios/prefeituras aplicam acima do mínimo Constitucional de 15% em Saúde, o que em média seria 22%.

EDUCAÇÃO

Na Educação, a CNM aponta o percentual de crescimento dos reajustes do piso do magistério ao longo dos anos. O piso do magistério foi elevado em 53% em função dos reajustes concedidos em 2022 (33,24%) e 2023 (14,95%). O impacto dos dois reajustes é de quase R$ 50 bilhões aos municípios até o final do ano. Quando considerado o período entre 2008 e 2020, o aumento foi de 365% do piso do magistério, enquanto o do salário mínimo chegou a 183,9% e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC) chegou a 138% no mesmo período. Com isso, os municípios comprometem quase 27% do seu gasto total de pessoal com a folha do magistério. As Prefeituras não são contra o pagamento dos professores, pois eles de fato merecem, mas tem que ter o recurso repassado pelo governo federal para os municípios pagarem. Além disso, em decorrência do critério de atualização anual do valor do piso nacional do magistério, previsto na Lei 11.738/2008, o reajuste acumulado do piso supera o crescimento da própria receita do Fundeb.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Já na Assistência Social, a CNM aponta que orçamento da União (Governo Federal) para 2023 é o mesmo de 2015 para o Sistema Único de Assistência Social (Suas). As principais dificuldades estão relacionadas ao subfinanciamento e à insuficiência de recursos para a gestão pública local. O orçamento autorizado para 2023, apesar dos acréscimos em relação a 2022, representa no processo de manutenção do SUAS os mesmos valores praticados no ano de 2015.

De acordo com a CNM, são quase 10 anos de provisão de serviços e um orçamento que não consegue superar cenários políticos, deixando vulnerável a sustentabilidade da rede de serviços socioassistenciais com demandas sempre crescentes. Além dos dados nessas áreas, o líder municipalista enfatizou gargalos como a Previdência, os Restos a Pagar (Raps) e outras dívidas que a União tem com os municípios.

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM

As Prefeituras de todo Brasil estão sofrendo com a queda brusca e inesperada na arrecadação em relação aos repasses do Fundo de Participação de Municípios (FPM), com destaque para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o acumulado de setembro de 2023 registra queda de 24,44% na comparação com o mesmo período do ano passado e que a redução nos repasses se deve principalmente à redução da arrecadação do Imposto de Renda Jurídica. A redução do repasse afeta diretamente a prestação de serviços. São inúmeras as circunstâncias que o município está sujeito a sofrer com a queda do FPM, consequentemente afetando a saúde, a educação, o repasse para a previdência.

CONFIRA AS REIVINDICAÇÕES DOS PREFEITOS AO GOVERNO FEDERAL:

Aumento de 1,5% nos repasses do FPM;

Liberação dos recursos das emendas parlamentares;

Redução do volume de lotes de restituição do Imposto de Renda caso haja queda na arrecadação.

Aprovação pelo Congresso Nacional dos Projeto de Lei Complementar 94/2023, para compensar perdas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Projeto de Lei 334/2023, que reduz para 8% a alíquota do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para municípios com população de até 142 mil habitantes;

A Confederação está realizando diversas mobilizações, entre elas a apresentação de Projeto de Lei para que a União faça a compensação pela redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), assinado em 2022, que faz parte do FPM e que agora causou impacto aos municípios.

NO ÂMBITO ESTADUAL, os prefeitos reivindicam um acréscimo de 1% no ICMS pago mensalmente, a liberação dos recursos de emendas parlamentares e de convênios já celebrados.