As Prefeituras de todo Brasil estão sofrendo com a queda brusca e inesperada na arrecadação em relação aos repasses do Fundo de Participação de Municípios (FPM), com destaque para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o acumulado de setembro de 2023 registra queda de 24,44% na comparação com o mesmo período do ano passado e que a redução nos repasses se deve principalmente à redução da arrecadação do Imposto de Renda Jurídica.
A Confederação está realizando diversas mobilizações, entre elas a apresentação de Projeto de Lei para que a União faça a compensação pela redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), assinado em 2022, que faz parte do FPM e que agora causou impacto aos municípios.
Em coro uníssono, os prefeitos estão lamentando a frustação nas receitas estimadas e os impactos negativos desse encolhimento tributário sobre a vida financeira dos municípios. Todos os prefeitos estão com dificuldades para evitar o desequilíbrio orçamentário (despesas maiores que receitas) em seus municípios provocado pela queda no repasse de receitas tributárias. O declínio maior atinge principalmente o ICMS, imposto arrecadado pelo Governo Estadual.
Todas as Associações Estaduais de Municípios e as Associações Regionais de Municípios estão discutindo a crise financeira que as cidades enfrentam com a redução das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O FPM, uma transferência constitucional da União para os estados, teve uma redução significativa no valor das parcelas nos últimos meses.
A redução do repasse afeta diretamente a prestação de serviços. São inúmeras as circunstâncias que o município está sujeito a sofrer com a queda do FPM, consequentemente afetando a saúde, a educação, o repasse para a previdência. Com a queda na arrecadação, diversos serviços básicos prestados pelas Prefeituras podem ficar comprometidos. “Em Arceburgo o cenário não é diferente. Estamos com os repasses de FPM, ICMS e principalmente FUNDEB em queda desde julho e estamos ajustando as despesas para que possamos chegar ao final do ano honrando nossos compromissos”, destacou o prefeito Gilson Mello.
Os gestores municipais também contestam a redução na liberação das emendas parlamentares. Existem emendas já aprovadas para os municípios, mas falta a liberação do pagamento, o que contribuiria para mitigar os efeitos da crise financeira.
CONFIRA AS REIVINDICAÇÕES DOS PREFEITOS AO GOVERNO FEDERAL:
Aumento de 1,5% nos repasses do FPM;
Liberação dos recursos das emendas parlamentares;
Redução do volume de lotes de restituição do Imposto de Renda caso haja queda na arrecadação.
Aprovação pelo Congresso Nacional dos Projeto de Lei Complementar 94/2023, para compensar perdas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Projeto de Lei 334/2023, que reduz para 8% a alíquota do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para municípios com população de até 142 mil habitantes;
NO ÂMBITO ESTADUAL, os prefeitos reivindicam um acréscimo de 1% no ICMS pago mensalmente, a liberação dos recursos de emendas parlamentares e de convênios já celebrados.
