Se for sancionada pelo Presidente da República, a nova lei permitirá a reeleição, por mais de uma vez, dos membros do Conselho Tutelar. HAVERÁ ELEIÇÃO PARA CINCO VAGAS EM ARCEBURGO ESTE ANO. INSCRIÇÃO PARA OS CANDIDATOS SERÁ ENTRE 03 E 07 DE JUNHO.
A recondução ilimitada dos conselheiros tutelares em seus cargos foi aprovada no Senado. A medida consta do Projeto de Lei (PL) 1.783/2019, aprovado por unanimidade. O texto, que acaba com o limite de apenas uma reeleição para os conselheiros, segue para sanção presidencial. O Conselho Tutelar é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — lei 8.069, de 1990) como órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São cinco os conselheiros, escolhidos pela população por meio de eleição, com mandato de quatro anos. O projeto aprovado no Senado (e a espera de sanção presidencial) altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Atualmente, o estatuto permite apenas a reeleição de membros dos conselhos tutelares por apenas uma vez.
Mais informações sobre a eleição dos Conselheiros Tutelares de Arceburgo. Acesse:
http://www.arceburgo.mg.gov.br/arceburgo-tera-nova-eleicao-para-conselheiros-tutelares/
Mais informações sobre a nova lei aprovada pelo Senado Federal. Acesse:
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135984
