Entrou em vigor nesta quarta-feira (20), a Lei Municipal n° 2.032/2023 que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado a promover a regularização de débitos fiscais com a Prefeitura Municipal. Pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao Refis podem efetuar o pagamento e se regularizar perante o fisco municipal com redução de juros e multas em até 95%. De acordo com a Secretaria de Administração, o Refis é a oportunidade para ficar em dia com o Município quitando dívidas relativas a tributos municipais como ISS, ISSQN, IPTU, ITBI, infrações diversas e demais taxas vencidas. Os contribuintes poderão aderir ao Programa até 15 de dezembro de 2023.
Para facilitar a renegociação das dívidas, os interessados devem contatar o Departamento Municipal de Tributos na Prefeitura Municipal, rua Cel Candido de Souza Dias, 1.033, Centro.
Acesse a Lei Municipal no link abaixo:
http://transparenciamg.com.br/arceburgo/admin/arquivo/L2023.pdf
