O Projeto de Lei 1.802/2019, que regulamenta as profissões de agente comunitário de saúde (ACS) e de agente de combate às endemias (ACE) como profissionais de saúde, foi sancionado pelo Presidente Lula.
Com a medida, os agentes passam a ter o direito de acumulação de cargos públicos, assegurado pelo artigo 37 da Constituição Federal apenas para os profissionais da Educação e da Saúde. Atualmente, de acordo com a Constituição, só duas categorias podem acumular dois cargos públicos: professores e profissionais de saúde — desde que as profissões sejam regulamentadas e que seja comprovada a compatibilidade de horário.
Em todo Brasil, são 265 mil agentes comunitários, que atuam no campo da Saúde da Família, na prevenção de doenças e na promoção da saúde em ações domiciliares, comunitárias, individuais e coletivas. Além deles, outros 61 mil profissionais de combate às endemias atuam na vigilância epidemiológica e ambiental, na prevenção e controle de doenças e na promoção da saúde. O município de Arceburgo possui 23 agentes comunitários de saúde e 06 agentes de combate às endemias.
