O Regimento tem por finalidade estabelecer normas e disciplinar as atividades e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no âmbito do Município de ARCEBURGO, de acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 1.861 de 03 de outubro de 2019, visando à adequação de suas ações aos objetivos para os quais foi instituído.
