Lei Municipal foi sancionada. Objetivo é permitir que os contribuintes quitem débitos com o Município ocorridos até 31 de dezembro de 2022. A medida, instituída pela Lei n° 2.032/2023, é válida para débitos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa e em cobrança judicial ou não até 31 de dezembro de 2022. O Refis 2023 tem como objetivo auxiliar os contribuintes que, por alguma razão, não conseguiram quitar débitos. Pensando nisso, a Prefeitura criou um sistema que dá redução nos juros e multas em alguns casos. É a oportunidade para quem possui dívidas colocar tudo em dia e seguir trabalhando. A medida atende a uma necessidade de permitir que os contribuintes possam quitar seus débitos com a municipalidade, desonerando os valores das dívidas das multas e juros que poderiam haver. O percentual de desconto sobre os juros e multas varia até 95%, dependendo da forma de pagamento. Os contribuintes têm até o dia 15 de dezembro para aderir ao programa do Refis. Os impactos financeiros e orçamentários provocados pela crise sanitária da Covid-19 fizeram com que muitas pessoas tivessem dificuldade de efetuar os pagamentos dos tributos.
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