POR QUE É IMPORTANTE VOTAR NAS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR?

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As eleições para o Conselho Tutelar de Arceburgo será no próximo domingo, dia 01 de outubro. Você sabe por que é tão importante que todos os cidadãos votem? Com atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes. Os casos chegam ao Conselho Tutelar de diversas maneiras, encaminhados por delegacias, Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou até escolas. Isso acontece quando há abandono ou violência por parte de familiares. Algumas famílias também buscam o órgão por iniciativa própria, em busca de seus direitos, com demandas em educação, saúde ou até conflitos como disputa pela guarda dos filhos.
GRANDE RESPONSABILIDADE
Como podemos observar, o conselheiro tutelar desempenha um papel de extrema responsabilidade na proteção de crianças.
Eles deliberam as medidas de proteção para as crianças e adolescentes. A principal função é zelar pelo cumprimento dos direitos. O Conselho Tutelar é o Procon da criança. É ele quem vai verificar se seus direitos estão sendo cumpridos pela família, pela sociedade e estado.
Sempre que a criança e o adolescente estiverem com seus direitos negados nos serviços públicos, é o Conselho Tutelar que vai requisitar o atendimento. Por isso é importante conhecermos o Conselho Tutelar do nosso município e irmos às urnas.
VOTAÇÃO
Todas as pessoas a partir de 16 anos que possuem título de eleitor, podem votar nos candidatos a conselheiro, por meio de voto universal, direto, secreto e facultativo. A votação será feita por meio de urnas eletrônicas, fornecidas pela Justiça Eleitoral. A votação ocorrerá no Colégio Arceburguense. Os eleitos tomarão posse em 10 de janeiro de 2024.

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