Os interessados em aderir ao REFIS 2019 devem comparecer ao Departamento Municipal de Tributos, onde uma equipe técnica fará a adesão do contribuinte resgatando a sua salubridade fiscal, podendo usufruir de todos os benefícios que esta regularidade proporciona.
A Prefeitura de Arceburgo deu início há dias a um Programa de Recuperação Fiscal e Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública do Município, o REFIS 2019. Levantamento da Prefeitura apontou que muitos contribuintes estão aderindo a anistia. A medida está prevista na Lei Municipal nº 1.851, elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Legislativo. O objetivo é facilitar o acesso dos contribuintes inadimplentes ao poder público municipal, dando a todos a oportunidade de renegociar os seus débitos, estejam eles inscritos ou não na dívida ativa do município. Os descontos de 95% e 30% variam conforme a forma de pagamento escolhida pelo cidadão, cota única ou parcelamento. A medida foi proposta com o objetivo de oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularização de sua situação tributária. “A proposição não afeta a receita tributária do município, pois não está se concedendo isenção do pagamento do principal devidamente corrigido, não havendo assim renúncia de receita. As oportunidades de liquidação dos débitos possuem apenas dispensa da incidência de multa e de juros de mora”, destaca Tiago Romboli Sabino, Secretário Municipal de Administração.
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