DÍVIDA COM A PREFEITURA DE ARCEBURGO PODERÁ SER PARCELADA. ANISTIA SOBRE JUROS E MULTAS PODERÁ CHEGAR ATÉ 95%.

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A negociação da Dívida Ativa poderá ser feita até 30 de setembro e após esta data, as dívidas voltam às condições normais, ou seja, encerra-se o desconto de juros e multas.

Para muitos contribuintes que estão na Dívida Ativa do Município essa é a grande oportunidade para regularização dos débitos. A partir de hoje a Prefeitura de Arceburgo estará dando anistia, facilitando parcelamentos e até mesmo descontos de até 95% sobre juros e multas.                                                                                         São muitas as vantagens de negociação, que compreenderão inicialmente 95% de descontos até 30% sobre juros e multas.                                                                    Hoje na Prefeitura a grande maioria de inscritos na dívida ativa é por falta de pagamento de impostos municipais. “Essa é uma grande oportunidade tanto para o município recuperar esse valor quanto às pessoas se regularizarem. Essa medida é justamente para ajudar aquelas pessoas que não puderam pagar seus impostos em tempo”, explica Tiago Romboli Sabino, Secretário de Administração.                                                                Pessoas que estão na Dívida Ativa são impedidas de prestar alguns serviços para a Prefeitura, pois a Certidão Negativa de Débito fica irregular e isso causa transtornos à essas pessoas. Além disso ocorrerá a penhora judicial. Tiago Romboli Sabino lembra que quem paga em dia os impostos e até mesmo faz essa regularização da Dívida Ativa, “contribui para o desenvolvimento de Arceburgo, uma vez que os recursos são empregados na própria municipalidade em obras e serviços”.                                                              A negociação da Dívida Ativa poderá ser feita até 30 de setembro e após esta data, as dívidas voltam às condições normais, ou seja, encerra-se o desconto de juros e multas.      A não regularização implicará em execução judicial.                                                    Esse Programa de Recuperação Fiscal, contou com a aprovação dos vereadores que apreciaram o Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo, que culminou na Lei Municipal nº 1.851/2019.

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