Um dos objetivos era aderir ao acordo pactuado pela AMM entre o Governo e Minas e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a regularização dos repasses do ICMS, do IPVA, Fundeb e Transporte Escolar. Governo de Minas deve 5 milhões para Arceburgo. Repasses, contudo somente a partir de abril de 2020.
O prefeito Gilson Mello participou do 36º Congresso Mineiro de Municípios, promovido pela Associação dos Municípios Mineiros, em Belo Horizonte.
O evento contou com a aproximadamente 5 mil pessoas, sendo 550 prefeitos, centenas de vice-prefeitos e secretários municipais.
A programação do Congresso contou com 12 eventos temáticos, acontecendo simultaneamente e 96 palestras para trocas de experiências e oportunidades de capacitação nas principais áreas da administração pública.
Arceburgo contabilizou a seu favor a adesão ao acordo da AMM para que o município receba as dívidas do Governo de Minas, em torno de 5 milhões. A assinatura ocorreu no próprio Congresso.
A adesão ao acordo não resolve os problemas imediatos do município pois no acordo entre as partes, ficou estabelecido que os 5 milhões de reais devidos a Arceburgo serão pagos em 30 parcelas a partir de 30 de abril de 2020.
A adesão ao acordo impede o município de recorrer à justiça pelos repasses confiscados.
“A retenção dos recursos impediu muitos dos nossos investimentos, muitas das nossas obras e serviços pretendidos. Com a adesão, recebemos um cheque pré-datado do Governo de Minas, para ser abonado parcialmente em abril”, lamenta o prefeito Gilson Mello.
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