Código Tributário Municipal

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Disponibilizamos link para acesso à Lei Complementar Nº 027/2006 – Código Tributário Municipal (CTM): BAIXAR ARQUIVO

A seguir, acesso rápido à lista de serviços e respectivas alíquotas do ISSQN em vigência no Município de Arceburgo/MG: ACESSAR PÁGINA

A seguir, acesso rápido ao serviço de Cadastro Mobiliário de Contribuintes, a que tratam Art. 169 e ss. do CTM: ACESSAR PÁGINA

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