Disponibilizamos link para acesso à Lei Complementar Nº 027/2006 – Código Tributário Municipal (CTM): BAIXAR ARQUIVO
A seguir, acesso rápido às Leis Complementares
– Nº 071/2017 (altera alíquotas do ISSQN da lista de serviços constante do Art. 251 do CTM): BAIXAR ARQUIVO
– Nº 072/2017 (altera o CTM em razão de modificações feitas na LC Federal Nº 116/2003 pela LC Federal Nº 157/2016): BAIXAR ARQUIVO
– Nº 102/2025 (altera alíquotas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN para o exercício de 2026) pelo link: ACESSAR PÁGINA
A seguir, acesso rápido à lista de serviços e respectivas alíquotas do ISSQN em vigência no Município de Arceburgo/MG: ACESSAR PÁGINA
A seguir, acesso rápido ao serviço de Cadastro Mobiliário de Contribuintes, a que tratam Art. 169 e ss. do CTM: ACESSAR PÁGINA
