O Cadastro Mobiliário de Contribuintes (CMC) compreende os profissionais liberais (autônomos) e empresas prestadoras de serviços, comércios, indústrias, a agropecuária e extrativismo e sociedades civis, mesmo as de caráter filantrópico.
Para a regularização junto CMC municipal, o (a) interessado (a) deverá requerer o pedido de inscrição municipal juntamente ao Departamento Tributário, pelo formulário padrão, disponibilizado logo abaixo, acompanhado de cópia da seguinte documentação:
Formulário padrão – Declaração Cadastral (DECA): BAIXAR ARQUIVO
– Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) – devidamente registrado junto à Receita Federal do Brasil,
– Comprovante de Inscrição Estadual, quando for o caso,
– Comprovante de situação cadastral junto ao Simples Nacional, quando for o caso,
– Documentos pessoais (CPF/RG) do (a) (s) sócio (a) (s) ou representantes legais,
– Requerimento de Empresário ou Contrato Social – devidamente registrado e homologado pela Junta Comercial estadual,
– Comprovante de endereço do estabelecimento ou domicílio tributário (conta de água, energia ou similares),
– Documentos pertinentes ao escritório contábil responsável (CRC, CPF, RG e CNPJ),
– Procurações legais, quando for o caso,
– É obrigatório a indicação de um contador responsável pela escrita para Pessoa Jurídica.
Após a análise pelo departamento competente, passível de deferimento, e quitação das taxas pertinentes, o (a) interessado (a) terá sua regularidade perante a fiscalização municipal obtendo a Certidão de Inscrição Municipal e o Alvará de Funcionamento, ficando na obrigação de comunicar quaisquer alterações ou o encerramento das atividades.
É importante recordar que a regularidade da Inscrição Municipal e do Alvará de Funcionamento está condicionada às exigências da Licença Ambiental e/ou da Vigilância Sanitária, cujas documentações são expedidas por órgão competente.
As demais disposições acerca do tema encontram-se no Artigo 169 e ss. do Código Tributário Municipal – Lei Complementar Nº 027 de 29 de setembro de 2006.
Conforme o Decreto Municipal Nº 060/2023, os preços públicos constantes do Anexo XI do CTM são:
– Taxa de Inscrição Municipal: R$ 20,00 (Vinte reais)
– Taxa de Alteração de Inscrição Municipal: R$ 10,00 (Dez reais)
– Taxa de Baixa de Inscrição Municipal: R$ 30,00 (Trinta reais)