De acordo com o requerimento elaborado e apresentado pela “Associação dos Proprietários das Chácaras do Lago de Arceburgo”, torna-se público o despacho proferido pela Prefeita Municipal para que seja instaurado processo administrativo para a regularização fundiária do núcleo urbano informal consolidado nominado como LOTEAMENTO CHÁCARAS DO LAGO DE ARCEBURGO, situado nesta cidade, estado de Minas Gerais.
A seguir, o termo de conclusão na íntegra para conferência.
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