Arceburgo e Minas Gerais, possuem uma legislação própria, moderna e atrativa para o incentivo empresarial e, para termos um empreendimento com alto índice de investimentos e grande retorno econômico, logístico e social para o nosso município, não serão medidos esforços. Vamos aos fatos:
01) A cessão da área a empresa Mococa S/A está revestida de legalidade com apreciação da Câmara Municipal.
02) A totalidade da área concedida não era posse definitiva do município ainda, deslegitimando o uso do espaço territorial para o desenvolvimento da atividade da empresa nos últimos anos/meses. As imissões das posses (são duas áreas) saíram em maio de 2023. Tratava-se de uma desapropriação sem possibilidade de aquisição definitiva ainda (imissão de posse transitado em julgado) pois as demais partes contestaram a ação. Logo, devido à ausência de lastro que sustentasse a posse definitiva, cumpriu a empresa a recaracterização dos seus investimentos para nova data a posteriori a imissão de posse definitiva de toda área, alheio à sua vontade.
03) Seus investimentos ainda não se estartaram vez que suas obras estão condicionadas à homologação de licenças ambientais da área. Temos nos empenhado na homologação dos processos de licenciamento ambiental da empresa para abertura de seus novos negócios no município e demarcamos uma ação para o próximo dia 11 para arbitrar isto junto ao Governo de Minas (FEAM, SEMAD e IGAM). Com certa frequência, os órgãos ambientais (de praxe) realizam atualizações exigindo complementações dos estudos ambientais da empresa/local. Estas complementações são solicitadas à guisa de informação complementar para a caracterização das obras, contemplando todas as homologações do licenciamento. Nosso desafio é conciliar o desenvolvimento social, econômico e sobretudo, o ambiental da cidade.
A Prefeitura Municipal possui um papel de estimuladora do desenvolvimento de Arceburgo. A função do poder público é ser facilitador. Os investimentos da Mococa S/A são ações em um município empreendedor e em pessoas que sabem trabalhar e que acreditam naquilo que fazem. Firmamos nosso compromisso de concentrar nossos esforços na atração de novos investimentos para Arceburgo, contribuindo, assim, com o desenvolvimento econômico e social da cidade. Reafirmamos o empenho da gestão em fomentar a atração de novos negócios com as nossas singularidades positivas.
Esse é o compromisso da Administração Municipal, com a transparência e a verdade!
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