A Prefeitura de Arceburgo enviou para Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 030 para aplicação do Programa de Recuperação Fiscal 2023 (Refis). O objetivo é implantar o programa com a finalidade de facilitar o pagamento de débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa. Segundo a propositura enviada à Casa de Leis, o pagamento dos débitos poderá ser feito em diversas parcelas mensais e consecutivas com a anistia de juros e multas.
O objetivo, segundo o prefeito Gilson Mello, é proporcionar ao munícipe a possibilidade de quitar o seu débito junto à Municipalidade, de acordo com a realidade financeira de cada cidadão. Na justificativa do projeto de lei, a prefeitura lembra que a pandemia afetou significativamente diversos setores da economia, o que levou ao aumento do desemprego e redução da renda. Assim, o Refis permitirá que estes contribuintes tenham melhores condições para o pagamento das dívidas. O projeto será apreciado hoje (14) pela Câmara Municipal e conta com o apoio dos vereadores e vereadoras que endossaram o projeto como fundamental para o município.
Além de beneficiar os contribuintes, a estimativa é que o Refis possa gerar uma receita expressiva ao município, o que permitirá uma maior capacidade de investimento nas principais necessidades da população de Arceburgo, garante Tiago Romboli, Secretário de Administração.
