Por conta da Lei nº 1.463/2007 proposta e sancionada pelo ex-prefeito Toninho da Bolsa, a Copasa possui isenção tributária no município. Desde 2008 a Copasa não paga nenhum imposto, tributo, taxa ou contribuição de melhoria na cidade.
A Copasa prestou esclarecimento à Prefeitura de Arceburgo sinalizando que apenas 12% dos clientes arceburguenses se utilizam da sua Tarifa Social. Ou seja, 12% de consumidores da Copasa diminuem em até 40% o valor da conta de água e esgoto. A redução do valor e das famílias beneficiadas não é muito significativa. O percentual de famílias pobres ou com suas rendas mensais comprometidas no município é muito maior. “E além disso, essa família carente ainda tem de pagar por 60% da conta, incluindo automaticamente a taxa de esgoto”, lamenta o prefeito Gilson Mello que requereu de ofício essas informações da Copasa. De posse do relatório dos beneficiados da Tarifa Social no município, o prefeito Gilson Mello, por sua vez, determinou aos funcionários da Prefeitura e convidou os integrantes da Comissão Fiscalizadora do Contrato para que verifiquem a amostragem desses eventuais beneficiados para comprovar se realmente estão sendo contemplados. Um grupo de cinco moradores/consumidores aleatórios em todos os bairros serão verificados. A Prefeitura de Arceburgo também fará um cruzamento com as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais. É que são essas famílias as potenciais beneficiárias da Tarifa Social da Copasa, desde que ela tenha uma renda mensal por pessoa de menor ou igual a meio salário mínimo nacional. A oferta da Tarifa Social da Copasa ao município é contraprestação dos benefícios que ela tem na cidade. Por conta da Lei nº 1.463/2007 proposta e sancionada pelo ex-prefeito Toninho da Bolsa, a Copasa possui isenção tributária no município. Desde 2008 a Copasa não paga nenhum imposto, tributo, taxa ou contribuição de melhoria na cidade.
Mais informações:
http://www.arceburgo.mg.gov.br/contrato-com-a-copasa/
