Secretaria de Saúde, Vigilância Sanitária e Epidemiologia

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I – a execução das ações de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde nas dimensões individual e coletiva;

II – a formulação e avaliação da política municipal de saúde;

III – a regulação das atividades públicas e privadas relativas à saúde;

IV – a vigilância em saúde;

V – a participação na formulação e execução da política de recursos humanos;

VI – a gestão do Fundo Municipal de Saúde;

VII – a formulação e implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente, de ecologia humana, de produção de insumos e equipamentos para a saúde e de ambientes e condições de trabalho;

VIII – a definição, implantação e coordenação do sistema municipal de vigilância sanitária, em articulação com outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal e Estadual;

IX – a divulgação e promoção, entre consumidores, usuários, produtores e prestadores de serviços, de conhecimentos sobre vigilância sanitária e utilização de normas e regulamentos pertinentes:

X – a elaboração de normas, padrões e especificações de cunho sanitário para medicamentos, alimentos, bebidas e águas para consumo humano, cosméticos, produtos de higiene, saneantes, sanitários, agrotóxicos, equipamentos, substâncias e correlatos de interesse da saúde, inclusive para os estabelecimentos que os produzam, distribuam ou comercializem, para os serviços sujeitos ao regime de vigilância sanitária;

XI – a promoção de auditoria técnico-gerencial nas unidades produtoras e prestadoras de serviços na área de saúde e prover verificações de produtos e serviços sujeitos ao controle sanitário;

XII – exercer outras competências correlatas.

Secretário Municipal
Dr. Oscar Anacleto Teixeira Junior
Endereço: Rua Coronel Cândido de Souza Dias, nº 106, Centro, Arceburgo – MG
Horário de Funcionamento: Das 08:00 as 11:00h e das 12:30 as 17:00h
Telefone: (35) 3556-2067 Fax: (35) 3556-1205

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