Secretaria de Meio Ambiente

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I – formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o Município;

II – planejar, coordenar e executar políticas, diretrizes e ações que visem à proteção, recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental do Município;

III – elaborar normas técnicas e legais, visando ao estabelecimento de padrões de sustentabilidade ambiental;

IV – integrar a política ambiental às políticas setoriais previstas no Plano Diretor Urbano do Município;

V – articular as ações ambientais nas perspectivas: metropolitana, regional e nacional;

VI – manter intercâmbio e parcerias com órgãos públicos e com organizações não governamentais, nacionais e internacionais, visando à promoção dos planos, programas e projetos ambientais locais;

VII – estimular e realizar o desenvolvimento de estudos e pesquisas de caráter científico, tecnológico, cultural e educativo, objetivando a produção de conhecimento e a difusão de uma consciência de preservação ambiental;

VIII – garantir a participação da comunidade, no processo de gestão ambiental, assegurando a representação de todos os segmentos sociais no planejamento da política ambiental do Município;

IX – programar, executar e conservar a arborização dos logradouros públicos e atividades afins;

X – autorizar ou permitir a exploração e a realização de serviços e atividades nas áreas verdes do Município, na forma da lei;

XI – planejar, reformar, implantar e administrar unidades de conservação, bosques, praças, parques, jardins e demais áreas verdes do Município;

XII – fazer o registro, controle e fiscalização de substâncias químicas, agrotóxicas e produtos geneticamente modificados, em conformidade com a legislação em vigor;

XIII – aplicar as sanções relacionadas ao descumprimento da legislação ambiental;

XIV – outras atribuições correlatas.

Secretário Municipal
Ademir Carosia
Endereço: Rua Adolfo Caldas, nº 280, Cohab, Arceburgo – MG
Horário de Funcionamento: Das 07:00 as 11:00h e das 12:30 as 16:30h
Telefone: (35) 3556-1491

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