PREFEITO E COMISSÃO FISCALIZADORA COBRAM ESCLARECIMENTO DA COPASA EM BH

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Taxa de esgoto, regras do contrato, ação na justiça e má prestação dos serviços foram os muitos assuntos tratados na audiência com Frederico Delfino, Diretor de Finanças e de Operações da Copasa.

Na tarde do dia 12, terça-feira, o prefeito Gilson Mello e Adilson Fernando Ferreira, representante da Comissão Fiscalizadora do Contrato da Copasa, mantiveram audiência na sede da empresa de saneamento estadual em Belo Horizonte. José Giolo (Tico), outro representante da Comissão, que também participaria da audiência não pôde comparecer pois acompanhava seu pai nos cuidados de saúde.

Ambos foram recebidos por Frederico Lourenco Ferreira Delfino, Diretor Financeiro e de Operações da Companha de Saneamento de Minas Gerais, Copasa.

Questionado sobre o aumento de 95% da taxa de esgoto, Frederico Delfino esclareceu que a tarifação de 95% do esgoto de Arceburgo foi pactuda desde a celebração do Contrato com o município. Segundo ele, a Copasa nunca garantiu que a taxa de esgoto teria um cálculo especial para Arceburgo. O Contrato sempre previu a cobrança integral da taxação do esgoto, garantiu o diretor. Ele também garantiu que a cobrança da taxa de esgoto foi estabelecida em contrato, portanto deve ser cobrada.

Frederico Delfino, assegurou não haver nenhum meio de redução da taxa de 95% de esgoto em Arceburgo, mesmo após as muitas justificativas do prefeito e do representante da Comissão Fiscalizadora. Mesmo sob o argumento de que houve atraso nas obras da construção da Estação de Tratamento de Esgoto e com isso a taxa de 50% (de coleta e transporte de esgoto) perdurou mais, poderia haver redução da integralidade da taxa de esgoto.

Outra justificativa do prefeito de Arceburgo foi que a obra da construção da Estação de Tratamento de Esgoto foi financiada pela Caixa Econômica Federal (através de recursos públicos) e, portanto, a infraestrutura construída e os investimentos realizados foram objetos indiretamente de recursos federais; e este recurso público não poderia ser considerado para compor a tarifa. Com base nisto, Gilson Mello solicitou uma carência de anos da cobrança integral, o que foi rechaçada, repelida pela direção da Copasa.

Gilson e a Comissão (por meio do seu representante) cobraram documentos garantidores da prestação efetiva de 100% do tratamento de esgoto na cidade. Também requereram uma fiscalização da Estação de Tratamento de Esgoto composta por vereadores, membros da Comissão Fiscalizadora, populares, membros do Governo Municipal e por agentes do Ministério Público Estadual. Os documentos e a autorização da fiscalização foram requeridos urgentemente pelos representantes de Arceburgo na audiência.

O Diretor Frederico Delfino também esclareceu não haver nenhuma possibilidade dos recursos do ICMS Ecológico ser utilizado no pagamento de contas de água dos consumidores da Copasa. Isso é impossível legalmente e tecnicamente, garantiu. Os recursos do ICMS são do Governo Estadual, portanto não estão sujeitos a Copasa e tampouco podem ser utilizados no pagamento de contas da Copasa, esclareceu o diretor.

Além de reportar ao Diretor Frederico a insatisfação dos vereadores contra taxa de 95% de esgoto, outro ponto de destaque na audiência diz respeito ao confronto de dados dos beneficiários da tarifa social. A Prefeitura crê que mais famílias poderiam ser beneficiadas com essa tarifa reduzindo 40% das suas contas. Segundo a Copasa, apenas 150 famílias se beneficiam dessa tarifa. Gilson requereu à Copasa o relatório nominal dos beneficiados para confrontar com os dados do município. O documento ainda está sendo produzido. Gilson lamentou da Copasa não orientar os munícipes desse benefício e instruí-los dos procedimentos para requerer a tarifa social.  “Não interessa a Copasa orientá-los pois quanto menos beneficiados, mais vantagens nas contas a empresa terá” lamentou Gilson que determinou a Secretaria Municipal de Assistência, Inclusão e Serviço Social para que apure e confronte todos os dados do município junto a Copasa.

A pedido da Comissão Organizadora, o prefeito Gilson requereu também que a Copasa realize audiências públicas na cidade para esclarecimentos de todas as dúvidas sobre a taxa de esgoto, e sobre os termos do Contrato. “Assim, todos terão a possibilidade de saber realmente a verdade pois há muita desinformação e especulação do assunto, inclusive por aqueles que foram responsáveis pela celebração do Contrato no passado”, disse o prefeito. Essas audiências e suas datas ocorrerão em abril em data a ser estabelecida e divulgada antecipadamente pela Comissão Fiscalizadora.

Um pedido de esclarecimento com várias questões foi recepcionado ao Diretor para que algumas disposições do contrato sejam esmiuçadas pela Copasa. Há disposições no Contrato de Arceburgo que diferem do documento assinado com o município de Nova Resende que assinou a parceria com a Copasa no mesmo período do município arceburguense.

Há regras no Contrato com erros administrativos que podem inferir em intepretações jurídicas e ou especulações pelos usuários/consumidores. Por exemplo: A Cláusula Segunda do Contrato que dispõe sobre o prazo de concessão e sobre a rescisão do Contrato entre as partes enuncia um dispositivo (parágrafo sexto da Clausula Décima Terceira) que não existe no Contrato.

Outra questão é que a Cláusula Décima do Contrato de Arceburgo que dispõe sobre a fiscalização social dos serviços da Copasa pelos cidadãos/consumidores possui menos regras que o contrato de Nova Resende. Ou seja, o Contrato de Nova Resende oferece mais oportunidades legais de fiscalização aos seus usuários/consumidores.

O pedido de esclarecimento também questiona o valor eventual da indenização que Arceburgo teria de pagar a Copasa caso desfizesse o Contrato. Também questiona o valor do eventual aumento das contas da Copasa, caso o município revogasse a lei que concedeu isenção tributária a Copasa. A Copasa, não paga qualquer imposto, taxa, tributo ou contribuição de melhoria por conta dessa imunidade tributária e consta no contrato que caso essa lei seja revogada um aumento tarifário ocorreria nas contas dos consumidores.

Gilson Mello, através do pedido de esclarecimentos também requereu o valor patrimonial dos bens do município que foram concedidos gratuitamente a Copasa na celebração do Contrato: tubulações, eventuais máquinas, redes de distribuição, manilhas e interceptores que pertenciam ao município.

Os esclarecimentos a serem prestados oficialmente pela Copasa serão partilhados à Comissão Fiscalizadora, e em caso de irregularidades, poderão compor uma ação na justiça por direitos, responsabilidade e ou rescisão do contrato.

O prefeito arceburguense lamentou a polêmica do custo da taxa de esgoto e disse que essa situação se associa a outra situação irregular da Copasa: a má prestação dos serviços de recomposição asfáltica na cidade. Gilson cobrou mais responsabilidade da Copasa quanto aos reparos da pavimentação. Essa demanda também é partilhada pela Comissão Fiscalizadora. “Muitos buracos da Copasa estão fazendo aniversário de descaso e a população tem cobrado sistematicamente uma solução da Prefeitura, a quem não cabe”, disse o prefeito. O Diretor de Operações irá cobrar mais efetividade e regularidade desse serviço a regional da Copasa em São Sebastião do Paraíso. Ele disse ter ficado constrangido com essa cobrança pois de fato ela atrapalha ainda mais a imagem da Copasa na cidade.

Gilson também exigiu uma contraprestação social da empresa em Arceburgo, o que será atendido pela Copasa. A empresa, brevemente, irá desenvolver o Programa “Pró Mananciais” visando a proteção e preservação ambiental, com o objetivo de recuperar os recursos naturais das bacias hidrográficas. O Programa compreenderá o cercamento de nascentes, construção de bacias de contenção de enxurradas (bolsões) e cercamento e plantio de mudas nativas em Mata Ciliar.

A Copasa, atendendo ao pedido do prefeito Gilson Mello também contribuirá com o município na atualização do Plano de Saneamento Básico do município, auxiliando tecnicamente nas informações que comporão o novo Plano. “Todas essas ações e apoio não excluirão o município de tomar todas as medidas cabíveis contra a Copasa em caso de irregularidades”, finalizou.

 

 

 

 

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