NOVO DECRETO: ATENDIMENTO PRESENCIAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS

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A Prefeitura de Arceburgo publicou o Decreto Municipal Nº 046/2020, que visa o restabelecimento do atendimento presencial nas repartições públicas do município, a partir de amanhã, dia 16.
O uso obrigatório de máscaras por todos nesses atendimentos é umas das medidas do novo Decreto.
As medidas poderão ser revistas a qualquer tempo caso o quadro de propagação da Covid-19 se intensifique no município.
Os prazos para interposição de recursos administrativo, impugnação, pedido de revisão, entre outros afetos ao Código Tributário Municipal passam a vigorar desde então.

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