COPASA: REGULAMENTO DAS MULTAS ESTÁ SENDO PRODUZIDO

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A edição desse regulamento é uma vitória para Arceburgo. A falta desse regulamento próprio inviabiliza sanções de multas da Prefeitura contra a Copasa. Contrato foi assinado em 2008 por Toninho da Bolsa e até então ninguém se preocupou em produzi-lo ou reivindicá-lo. Gilson Mello descobriu falha e cobrou atitude da empresa. Copasa e Arsae estão produzindo

Há semanas, a Prefeitura de Arceburgo requereu esclarecimentos a Copasa (através de oficio) sobre a ausência do regulamento próprio que deveria ser estabelecido entre a empresa e a Prefeitura para sanção de eventuais multas monetárias e ou sanções administrativas pelo descumprimento das partes no contrato. Esta semana, após a cobrança do prefeito Gilson Mello, a Copasa esclareceu (através do oficio nº 0181/2019) que a resolução (da Arsae) que definirá as sanções e multas impostas ao prestador de serviços encontra-se pronta, com previsão de discussão e publicação.                               A edição desse regulamento estava prevista no Contrato (Clausula Décima Segunda – parágrafo primeiro) desde 2008 e até hoje não foi produzido. “A Copasa atrasou na construção da Estação de Tratamento de Esgoto e mesmo que fossemos aplicar alguma advertência ou multa seria impossível pois ainda não estão regulamentadas”, esclareceu indignado o prefeito Gilson Mello.
“Se preocuparam tanto com essa taxa de 95% de esgoto, com a isenção de impostos para a Copasa, que esqueceram de pensar nas multas ou sanções administrativas em favor de Arceburgo”, bradou o prefeito na ocasião.                                                            “Pensaram tanto em dar de graça nosso patrimônio de tubulações para a Copasa para ela cobrar sete milhões de taxas pela coleta e despejo do esgoto no nosso rio que até esqueceram de pensar nas multas ou sanções administrativas em favor de Arceburgo”, queixou-se o prefeito Gilson Mello.

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