COMUNICADO: EXERCÍCIO IRREGULAR DE PERMISSÃO PÚBLICA

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COMUNICADO DE IRREGULARIDADE

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCEBURGO ESCLARECE QUE OS SENHORES JUNINHO E FABIANA CARVALHO NÃO SÃO TAXISTAS PERMISSIONÁRIOS NESTE MUNICÍPIO.

Motoristas autodenominados “taxistas” sem delegação do poder público para realizar o serviço de transporte remunerado de passageiros constitui crime enquadrado no art. 47 da Lei das Contravenções Penais, por exercer profissão ou atividade econômica sem preencher as condições às quais está subordinado o seu exercício. É crime também por usurpação de função pública (art. 328, §1º do Código Penal), que prevê pena de dois a cinco anos de reclusão. O exercício dessa profissão (sem delegação do Poder Público) expõem a vida ou a saúde de outras pessoas a perigo em decorrência do transporte em desacordo com as normas legais (art. 132 do Código Penal), com pena de detenção de até um ano e quatro meses.

Motoristas autodenominados “taxistas” sem delegação do poder público cometem crime de exercício ilegal da profissão, exercício arbitrário das próprias razões e crimes contra a economia popular e as relações de consumo.

A concessão pública permissionária de taxista é competência privativa do município por força da Lei Municipal º 1.400/2006, cabendo a uma Comissão Municipal de Fiscalização disciplinar e fiscalizar o funcionamento da atividade no atendimento ao interesse local.

Os atuais taxistas permissionários do município possuem fé pública junto ao município, cadastro regularizado junto a Prefeitura, recolhem impostos e taxas ao município e possuem veículos habilitados, credenciados e vistoriados junto aos órgãos competentes.

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