APRESENTADO NA CÂMARA PROJETO QUE BENEFICIA PROFISSIONAIS DA SAÚDE

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Com a presença de servidores do Setor de Saúde, a Prefeitura Municipal apresentou para apreciação dos vereadores um projeto de valorização dos funcionários da Saúde do setor de Atenção Básica (PSFs) através da regulamentação do Programa Previne Brasil que está substituindo o antigo PMAQ. Dr Leonel Alves, advogado e responsável pela redação do Projeto de Lei foi designado para discussão da pauta com os vereadores durante a sessão ordinária; ocasião em que todos interviram com recomendações, dúvidas e elogios.
A regulamentação do Projeto pela Prefeitura traz uma mudança muito significativa para esses profissionais que é a destinação de 100% do repasse recebido pelo município do Governo Federal para ser rateado entre os profissionais da saúde. Em defesa da urgência da votação do Projeto de Lei, Dr Leonel esclareceu aos vereadores que aproximadamente 70 mil reais serão distribuídos igualmente entre os funcionários da Atenção Básica dos PSFs até dezembro caso o projeto seja apreciado a tempo.
A Prefeitura Municipal abriu mão da sua porcentagem para que o valor que será recebido pelo município seja integralmente dividido entre os profissionais da saúde. O projeto de lei também estabelece que os percentuais de cada categoria sejam pagos quadrimestralmente.
Os percentuais dos valores a serem repassados aos funcionários da Atenção Básica serão calculados com base em três critérios: número de pessoas cadastradas nos serviços da Atenção Primária; desempenho municipal (avaliado com base nos indicadores de saúde) e incentivo às ações estratégicas (credenciamentos em programas e ações do Ministério da Saúde).
Na medida em que os bons resultados forem atingidos nos trabalhos da Atenção Primária no município, os servidores da área receberão gratificação como incentivo por desempenho de metas.
A proposta do projeto de lei da Prefeitura tem como princípio a estruturação de um modelo de financiamento focado em aumentar o acesso das pessoas aos serviços da Atenção Primária e o vínculo entre população e equipe, com base em mecanismos que induzem à responsabilização dos gestores e dos profissionais pelas pessoas que assistem.

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